Tramita na Câmara preeminência que insere durante Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitir que a Carteira nacional de Habilitação isto é utilizada gostar de documento de identificação em todo ministérios território nacional mesmo após a data de validade inscrita na CNH.

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Atualmente, CNH não capaz usada gostar de documento de identificação após encontro de validade

A medida está prevista no projeto de age 8416/17, a partir de deputado philip Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a dia de validade do documento refere-se apenas ~ por prazo de vigência dá exame de aptidão física e divinatório do colecionador de mesa do veículo automotor.

“A decisão a partir de Contran resolve controvérsia sobre naquela validade da Carteira nacional de Habilitação gostar de documento de identidade, o que é individual de sua validade como documento comprobatório da volume de condução de veículo automotor”, disse.

Tramitação der proposta será analisada, em caráter conclusivo, para ele Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, incluindo quanto aos mérito.

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Reportagem – Lara HajeEdição – Ana Chalub


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